Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de Rescisão contratual c/c nulidade de cláusulas abusivas, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Comissão de corretagem. Necessidade de devolução. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual que se deu por culpa exclusiva das rés. Retorno das partes ao status quo ante. Restituição integral do valor pago. Tema 577, do STJ. Inaplicabilidade do quanto decidido no Tema 938, do STJ. Caso dos autos em que não se reconhece a abusividade da transferência da taxa de corretagem ao compromissário comprador, mas o inadimplemento contratual por culpa das rés. Precedentes desta c. 28ª Câmara de Direito Privado. Dano moral. Inocorrência. Mero atraso na entrega do imóvel não gera abalo moral indenizável. Precedentes do c. STJ que entendem que o atraso superior a 2 anos extrapola o aborrecimento. Caso concreto em que o atraso não supera 2 anos e não ficou demonstrada circunstância específica apta a configurar a lesão extrapatrimonial. Sentença reformada em parte. Honorários recursais. Recurso provido em parte.