Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita postulado pelo agravante. Não acolhimento. Ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência alegada. Benefício destinado a parcela da população realmente carente, para a qual referido pagamento representaria prejuízos vultosos na manutenção vital mínima própria ou familiar, o que não é o caso do recorrente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)