Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 686.6848.7112.4800

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PARCIAL PROVIMENTO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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