Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS -

Autora, tomando ciência de comunicado de dívida emitido pelo SCPC, constatou conta bancária aberta em seu nome, por meio da qual operações bancárias foram realizadas - Antítese soerguida pelo réu na direção de que o desabono público decorreu de inadimplência de renegociação de dívida contraída através de cartão de crédito - Defesa não arrostou todo o contido na causa petendi remota - Réu não impugna a falha de seu sistema de segurança ao permitir a abertura de conta por terceiro, se limitando a noticiar que a questão foi solucionada, sem, contudo, comprovar efetivamente - Obrigação do réu em encerrar o relacionamento bancário objeto da lide - Inexistência do negócio jurídico vinculado à referida conta se mostra consequência lógica do reconhecimento de que não foi a autora quem abriu a conta através da qual contraído - Segundo negócio jurídico, seja o mútuo apontado pela autora, seja a renegociação de dívida ventilada pelo réu, nulo - Casa bancária não se desincumbiu de provar a validade da formação - Tela sistêmica de controle interno que não tem o condão de atestar que a contratação se deu livremente pela autora - Ausência de elementos de segurança a assegurar minimamente sua legalidade - Invalidação do contrato que deu ensejo à negativação do nome da autora e consequente exclusão da publicidade -Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)