Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do corréu Banco Bradescard S/A.

1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado. Impossibilidade de ser requerida tal providência na própria peça do recurso de apelação (CPC, art. 1.012, § 3º). 2. Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. Se a instituição financeira cede dívida inexistente, a ensejar a prática de atos de cobrança pela cessionária, resta configurada sua legitimidade passiva, até em função da responsabilidade solidária que envolve os prestadores e fornecedores na cadeia de consumo. 3. Fraude bancária. Renovação de cartão de crédito por terceiro, utilizado em operações não reconhecidas pelo autor. Banco réu que não comprovou a renovação do cartão de crédito pela parte autora, ônus que lhe incumbia, visto que a vítima não poderia demonstrar fato negativo. Parte ré que deve ser responsabilizada pela ação de fraudadores, que sequer poderia ser caracterizada como fortuito interno, mas sim como falta de adoção de mecanismo para assegurar que a renovação do cartão era realmente procedida por seu titular. 4. Dano moral. Negativação indevida. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 pela sentença que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora que incidem a partir da citação, por se tratar de ilícito cometido no âmbito de relação contratual existente entre as partes. 5. Encargos sucumbenciais. A parte ré, com o serviço defeituoso, deu causa à ação, e responde pelos encargos sucumbenciais, também pela sucumbência. 6. Sentença mantida, majorando-se os honorários advocatícios nesta fase recursal, respondendo pelo acréscimo apenas o corréu apelante. Recurso desprovido