Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Licença para tratamento de saúde - Auxiliar de Serviços Gerais - Sentença de improcedência, baseada na perícia judicial desfavorável - Reforma que se impõe, para reconhecer o direito às licenças requeridas - Licenças para tratamento de saúde concedidas em períodos anteriores e posteriores aos períodos discutidos - Necessidade de análise sistemática do arcabouço probatório - Preservação da capacidade laboral intercalada que não condiz com o quadro clínico apresentado à época, de inaptidão do servidor para o trabalho por distúrbios psiquiátricos - Conjunto probatório constante dos autos que assegura a incapacidade laborativa - Recurso provido