Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante que sequer indicou a existência de contradição, obscuridade ou omissão no v. Acórdão - Embargos que pretendem o reexame de matéria já apreciada em «Habeas Corpus - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração Rejeitados.
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