Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Contratação de empréstimo com averbação de «RMC negada pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Contratação eletrônica mediante biometria facial - Informação a respeito da geolocalização que corresponde ao endereço do autor, ademais, o crédito do empréstimo foi enviado para conta corrente de titularidade do demandante - Regularidade da operação evidenciada - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido