Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão fundada em negativa de celebração de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo requerido - Recursos tirados por ambas as partes - Comprovante de contratação em caixa eletrônico de autoatendimento, viabilizado pela utilização de cartão e senha pessoal - Operação firmada em renovação de empréstimo anterior - Credito da diferença gerada em conta corrente da autora como por ela admitido por ocasião da emenda da inicial - Cenário que não se coaduna com a idéia de fraude - Regularidade da contratação reconhecida - Inexistência de ato ilícito - Improcedência da ação que se impõe - Sentença reformada - Recurso do réu provido, prejudicado o da autora.... (Continua)