Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Descumprimento de medida protetiva - Autoria, dolo e materialidade bem delineados - Confissão do acusado - O crime de descumprimento de medida protetiva é crime contra a administração pública, não sendo possível à qualquer pessoa autorizar seu descumprimento.
Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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