Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato: art. 171, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação.Desclassificação para o crime de apropriação indébita: Impossibilidade. Presença de dolo ab initio. Intenção criminosa anterior à posse do agente.Pena-base: mínimo legal.Segunda-fase: acréscimo de 1/6 em razão da reincidência. Adequação.Regime aberto e medidas restritivas de direitos: manutenção, ante a ausência de recurso da Acusação e da Defesa.Recurso não provido