Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE QUANTO À SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA AO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

Como bem sentenciado, não se configurou dupla penalidade, visto que a repreensão verbal do superior hierárquico a seu subalterno não se confunde com a advertência prevista na legislação aplicável à Guarda Civil do Município de Louveira. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.... (Continua)