Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO / ISS -

Exercícios de 2012 e 2013 - Insurgência da Municipalidade contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Documentos hábeis que comprovam que a executada não exercia na comarca atividade como auxiliar de enfermagem no período cobrado - Inocorrência de fato gerador - A mera existência de inscrição nos cadastros municipais não acarreta, por si só, cobrança de tributo - Manutenção da sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)