Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato bancário - Capitalização de juros e utilização da Tabela Price para amortização da dívida - Abusividade - Inocorrência - Instrumento contratual que é claro ao informar o valor fixo das parcelas e a capitalização composta dos juros - Aplicação da Súmula 539/STJ - Liberdade da embargante em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo contratante - Dívida parcialmente garantida pelo Fundo Garantidor para Investimentos - O FGI não é seguro de crédito e não isenta o tomador do pagamento de suas obrigações financeiras, não obstando a cobrança - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)