Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento c/c obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela antecipada para permitir o depósito das parcelas em juízo. Descabimento. Histórico de problemas com a expedição de boletos pelo banco réu. Presença de verossimilhança da alegação e risco de negativação do débito. Ausência de irreversibilidade da medida. Tutela de urgência concedida. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 540. CPC/2015, art. 541. CPC/2015, art. 995, parágrafo único.

... (Continua)