Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Embora os documentos juntados demonstrem que o fundo de investimento réu recebeu o crédito por cessão, não há nos autos qualquer documento que comprove que o crédito tenha sido regularmente constituído - Ausência de comprovação da efetiva existência da dívida da autora junto ao Banco Santander (Brasil) S/A, que tenha sido objeto de cessão de crédito - III- Ação procedente - Declaração de inexigibilidade do débito - Ônus sucumbenciais carreados ao réu - Apelo provido.... (Continua)