Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação para reativação de conta corrente encerrada unilateralmente cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Encerramento unilateral de conta corrente. Impossibilidade de cancelamento unilateral da conta de depósito sem notificação prévia do correntista a fim de possibilitar o contraditório. Documentação apresentada que não demonstra o recebimento, pelo autor, de prévia notificação informando o encerrando da conta para a adoção de providências. Falha na prestação de serviço que autoriza a condenação por dano moral. Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido