Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO MEDIANTE A ATRIBUIÇÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, interesse processual da parte autora, reconhecido. 2. Conhecimento direto da matéria jurídica discutida na lide, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. 3. No mérito da lide, os critérios de avaliação da prova preambular ou prática de Concurso Público são insuscetíveis de revisão, por meio de atividade jurisdicional, salvo nas hipóteses da presença de eventuais vícios, inocorrentes, no caso dos autos. 4. Congruência entre a prova aplicada, os critérios de correção e o conteúdo programático previsto no respectivo Edital do Certame. 5. Motivação e os critérios adotados para a resolução das indagações, apresentados pela Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (UNESP) - VUNESP, afastando qualquer possibilidade de caracterização do alegado erro grosseiro. 6. Precedente da jurisprudência do C. STF. 7. Incidência do Tema 485, do mesmo C. STF. 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo, ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 9. Processo (ação de procedimento comum), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, I, em Primeiro Grau de Jurisdição, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte autora. 10. Sentença, recorrida, reformada, para o seguinte: a) reconhecer o interesse processual da parte autora; b) conhecer, diretamente, a matéria jurídica discutida nos autos, com fundamento no CPC/2015, art. 1.013, § 3º); c) julgar improcedente a ação de procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I; c.1) condenar a parte autora, vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.... (Continua)