Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Penhora de percentual sobre salário - Possibilidade, além das exceções previstas no CPC, art. 833, § 2º - Situação excepcional - Entendimento do STJ nesse sentido - Hipótese dos autos, todavia, que não a autoriza, porque qualquer constrição sobre a remuneração do executado prejudicaria sua subsistência - Prevalência do direito à dignidade humana - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)