Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Rateio condominial vencido nos meses de abril e maio de 2022. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Condomínio autor, que pugna pela inclusão do rateio condominial mensal vencido até o cumprimento integral da obrigação e pela majoração da honorária à quantia de R$ 3.000,00. EXAME: Prova documental constante dos autos que era suficiente para a demonstração do débito condominial cobrado e da responsabilidade do demandado pelo pagamento no tocante. Obrigação de pagamento de rateio condominial que é positiva e líquida. Rateio de despesa condominial que constitui obrigação de natureza «propter rem". Inadimplemento que restou incontroverso. Requerido que realizou o pagamento tão somente do rateio indicado na petição inicial. Inclusão do rateio condominial e mensal até o cumprimento integral da obrigação. Aplicação do CPC, art. 323 e da Súmula 13 deste E. Tribunal. Arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade em R$ 800,00 representa quantia satisfatória, que remunera condignamente o Advogado, tendo em vista os parâmetros previstos no art. 85, §§2º e 8º, da Lei Processual, considerando ainda a baixa complexidade da causa. Os valores da Tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados representam mera recomendação que não vincula o julgador. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)