Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2014 a 2018 - Exceção prévia de executividade não conhecida - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa ou é parte no processo, sem legitimidade para opor o incidente - Impossibilidade de reclamar direito alheio em nome próprio - CPC/2015, art. 18 - Precedentes desta Corte - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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