Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Locação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Como regra, aplicável o prescrito pela Lei, art. 58, V 8.245/91, que não atribui o efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença proferidas em ações de despejo - Caso concreto em que a r. sentença consignou expressamente que o cumprimento da decisão quanto ao despejo deveria ocorrer após o trânsito em julgado, e não de forma imediata - Sentença impugnável via recurso de apelação - Juízo de admissibilidade do recurso a ser realizado pelo órgão ad quem - Logo, questão que somente poderá ser analisada quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela agravada. ... (Continua)