Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

e TAXA DE EXPEDIENTE - Exercício de 2011 - Município de Estrela D Oeste - Pedido de extinção da execução fiscal diante do julgamento do Tema 919 do E. STF - Decisão judicial determinando a continuidade da exação - Cabimento - Taxa - Competência municipal para a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, pois decorrente do seu poder de polícia - Viabilidade de convivência harmônica entre as competências dos entes federados - Tema 919 do E. STF - Modulação, nada obstante, do precedente vinculante, para que o reconhecimento da inconstitucionalidade alcance, tão somente, as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, em 07/12/2022 - Ausência, ademais, de concessão de efeito suspensivo nos autos dos Embargos à Execução Fiscal anteriormente opostos - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)