Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação ordinária. Atendimento habitacional. Sentença de procedência. Alegação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Embora o valor atribuído à causa seja inferior a 60 salários-mínimos, foi requerida pelo autor a produção de prova pericial complexa, o que exclui a competência do Juizado Especial da Fazenda, que admite somente a realização de exame técnico, conforme Lei 12.153/09, art. 10. Atendimento habitacional provisório pelo Município de São Paulo. Os documentos juntados pelo autor demonstram que este está em situação de rua. O autor se insere entre as hipóteses dos, I ou II do art. 2º da Portaria 131/SEHAB/2015, e faz jus ao benefício de auxílio aluguel, sendo de rigor a manutenção da r. sentença. Recurso desprovido.... (Continua)