Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incêndio e receptação - Prescrição reconhecida em relação ao crime patrimonial - Precariedade dos elementos colhidos no tocante à infração contra a incolumidade pública - Admissão por corréu da autoria isolada do incêndio - Não comprovação da participação dos apelantes - Reversão da condenação.

Provimento para absolver os recorrentes, com concessão de «habeas corpus de ofício para declarar a prescrição quanto ao coacusado, não apelante