Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro de nascimento e fixação de alimentos. Sentença de procedência.

Não se conhece da pretensão da autora formulada em contrarrazões para reforma da sentença, a fim de alterar a verba alimentar. Via inadequada. Inconformismo do réu. Redução da pensão alimentícia. Impossibilidade. Arbitramento dos alimentos que observou o binômio necessidade-possibilidade. Inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Percentual fixado que se mostra razoável e condizente com as necessidades da alimentada e com as possibilidades do alimentante. De rigor a manutenção dos alimentos fixados na sentença, a fim de se preservar a igualdade entre a prole. Sentença mantida. Recurso não provido