Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO/REEMBOLSO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMAB PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE BEXIGA E FÍGADO -

Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico do Autor, bem como a necessidade de utilização do medicamento guerreados para tratamento de seu quadro clínico - Súmula 102 e 95 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Impossibilidade de desqualificar o trabalho ou a opção médica do profissional responsável - Precedentes desta Corte - Jurisprudência do C. STJ tem proclamado que, em casos de tratamento de Câncer, se mostra desnecessária a discussão a respeito da natureza do Rol da ANS - Medicamento aprovado pelo FDA dos EUA e registrado na ANVISA, o que lhe confere qualidade, eficácia e segurança - Caráter Experimental não verificado - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Reembolso Integral que é de rigor . ... (Continua)