Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança - Impetrante que necessita de cirurgia para retirada de cálculo na vesícula - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado realizar o procedimento - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 793 STF - Obrigação solidária dos entes públicos - Tema 106 STJ - Recurso oficial não provido.