Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Cédula de credito bancário - Empréstimo para aquisição de veículo - Anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes - Pretensão fundada em alegada quitação de parcela de acordo entabulado entre as partes - Sentença de improcedência - Acervo documental constante dos autos que, apesar de sinalizar para tratativas entre as partes visando renegociação do saldo devedor, também aponta para o fato da operação não ter se aperfeiçoado - Boleto pago utilizado pela instituição para baixa da parcela mais antiga da cédula - Inocorrência de ato ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)