Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA -
Pretensão de anular multa aplicada em decorrência de atraso nas obras de duplicação de trecho da SP 270 - Possibilidade - Culpa que não pode ser atribuída à concessionária - Inexigibilidade de conduta diversa - Excludente de responsabilidade prevista em contrato - Cronograma que previa utilização de barreiras do tipo «new jersey - Críticas ao método por seus impactos ambientais e sociais - Intensos debates na sociedade civil e instauração de inquérito civil pelo Ministério Público - Concessionária que buscou orientação da Artesp, que permaneceu inerte - Multa afastada - Precedentes - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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