Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que determinou à parte autora que apresentasse emenda à inicial juntando os holerites/folhas de pagamento referentes a todo o período condenatório pleiteado. Pedido de revisão de aposentadoria. Documentos apresentados aptos a fundamentar a pretensão da parte autora. Comprovação do rebaixamento de classe alegado. Decisão reformada. Recurso provido.