Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE INDICA A RESPONSABILIDADE DO PACIENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - CRIME DE ELEVADA REPROVABILIDADE E PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PRISÃO CAUTELAR ANALISADA DETALHADAMENTE - INÓCUAS OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.