Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2014 a 2016 - Município de Sorocaba - Decisão rejeitando a nomeação de bem imóvel à penhora - Insurgência do executado - Recurso que não merece conhecimento - Superveniência de decisão que, após concordância da Municipalidade, aceitou a oferta do bem em garantia e determinou a suspensão do curso da execução fiscal - Perda do objeto recursal - Julgamento prejudicado - Agravo de instrumento não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.