Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LOCAÇÃO -
Embargos à execução - Afastada a alegação de nulidade da citação por edital - Ausente prejuízo - Rescisão antecipada da avença pelo locatário - Possibilidade - Aplicação da Lei 8.245/91, art. 4º - Multa contratual proporcional devida - Sem comprovação de que o imóvel não servia ao uso a que se destina - Sentença mantida. ... ()
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