Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Declaratória c/c Indenização - Execução de Obra Pública - Discussão inicial acerca do inadimplemento por parte da empresa-autora - Processo administrativo apurador da inexecução integral do objeto licitado (obra pública) e da responsabilidade da contratada - Confirmação pela extensa prova produzida em juízo (documentos, depoimentos testemunhais e perícia) - Ressarcimento, todavia, dos serviços prestados até a rescisão do contrato - R. Sentença de procedência parcial - Recurso apenas da autora - Provimento parcial.

Embora, de fato, restado comprovada a deficiência da execução dos serviços, com causa justificadora para a rescisão mesmo após aditivo, a perícia catalogou os tipos de serviços executados, percentual de conclusão, possível aproveitamento e desnecessidade de refazimento, ou seja, sob pena de enriquecimento ilícito da contratante, era mister o ressarcimento apurado com base na perícia indireta muito bem esmiuçada pelo engenheiro-expert. Inobstante, como já adiantado, tal ressarcimento não desacredita a conclusão do processo administrativo (rescisão contratual e suas implicações). Em síntese, a pretendida declaração de nulidade da rescisão contratual e a responsabilização da Municipalidade-licitante à multa contratual são descabidas - R. Sentença que fica mantida em tal ponto, ampliando-se apenas o ressarcimento - Além dos serviços de calçamento e seus adicionais já chancelados pelo MM. Juízo, acresce-se os de pavimentação e adicionais de drenagem, nos montantes apurados pela perícia. Sucumbência que passa a ser recíproca. R. sentença reformada em parte. Apelo parcialmente provido