Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPRA E VENDA -
Imóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Percentual de retenção de 20% mantido -Taxa de fruição - Pretensão formulada somente na fase recursal - Inovação não admissível - Pedido não conhecido - Termo inicial dos juros de mora da quantia a ser restituída - Trânsito em jugado - Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida na parte apreciad... ()
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