Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que sejam prestados esclarecimentos acerca da condição de inapta da companhia devedora ou, alternativamente, requerendo que seja ordenada a sua baixa administrativa - Medidas pleiteadas que extrapolaram os limites do rito executivo - Eventual ordem judicial quanto ao tema que deve ser exarada em demanda própria - Pretensão inócua para a satisfação dos interesses do credor - Sucessão processual que se daria apenas na hipótese de extinção voluntária da pessoa jurídica - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso não provido