Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de anulação de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais - Tutela de urgência deferida para obstar cobranças e a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00 - Irresignação da instituição financeira - Possibilidade de fixação de multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do CPC, art. 537, caput - Valor da astreinte adequado, que comporta limitação para R$ 15.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)