Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Requerida que promoveu descontos no benefício previdenciário do autor. Alegação da apelada de regular associação a permitir os descontos efetuados, através de áudio encartado nos autos. Falha no dever de informação ao autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Apelada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Sentença reformada. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Montante de R$ 3.000,00, que se apresenta razoável para a hipótese dos autos. Repetição do indébito deve ser em dobro, considerado precedente do STJ. Recurso do autor parcialmente provido.... (Continua)