Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - SECRETARIA DA SAÚDE - RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) E ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE (ADS) - ADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE PODEM SER ESTENDIDAS AOS SERVIDORES APOSENTADOS COM DIREITO A PARIDADE - OBSERVÂNCIA AO CASO DE PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E ADICIONAIS Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - SECRETARIA DA SAÚDE - RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) E ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE (ADS) - ADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE PODEM SER ESTENDIDAS AOS SERVIDORES APOSENTADOS COM DIREITO A PARIDADE - OBSERVÂNCIA AO CASO DE PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS - EXAME DA NATUREZA DE TAIS VERBAS - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.