Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO UTILIZANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI N º 0000017-51.2020.8.26.9050. RECONHECIMENTO DA DESCONFIGURAÇÃO DA NATUREZA EVENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES E CIVIS (ATIVOS E INATIVOS) E AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. VERBA PERMANENTE E QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECURSO DESPROVIDO.