Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Ônus da pessoa jurídica comprovar sua hipossuficiência financeira. Súmula 481/STJ. Efetiva comprovação da periclitante situação econômico-financeira alegada, a justificar o pedido. Deferimento da benesse. ... ()
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