Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Busca e apreensão. Reconvenção alegando fraude no contrato de financiamento. Nulidade do contrato reconhecido. Condenação a indenização por dano moral e retirada do nome da Ré reconvinte do cadastro de inadimplentes. Recurso contra multa cominatória aplicada no curso do processo. Matéria já apreciada por agravo de instrumento interposto à época. Recurso não conhecido