Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 40751
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA.Admissibilidade. Medidas de apoio ao cumprimento de ordens judiciais. Exegese dos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015 e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Imposição de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento. Razoabilidade. Decisão mantida. ... ()
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