Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória com pedido de danos materiais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Provas produzidas demonstrando a contratação  do cartão de crédito consignado, com expressa autorização de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora e realização de saques de valores pela autora com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela autora (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*