Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que julgou improcedente o pedido. Demonstração da sucessão da empresa dos pais pela nova empresa constituída em nome do filho. Empresas têm o mesmo objeto, são compostas por pessoas do mesmo núcleo familiar, e a apresentação da nova empresa ao público se vale da experiência da empresa anterior (encerrada), que é o principal elemento de vinculação. Reconhecimento da sucessão com a consequente extensão da responsabilidade patrimonial à nova empresa e ao sócio, que passarão a integrar o polo passivo do cumprimento de sentença.

Recurso provido