Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato judicial - Existência de recurso próprio - Inadequação da via eleita - Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico - Precedentes - Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC... (Continua)