Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica e julgou extinto o incidente - Nulidade - Ocorrência - Matérias alegadas pela exequente não enfrentadas pelo Juiz a quo, sendo o IDPJ indeferido por decisão genérica - Ausência de fundamentação - Necessidade (art. 489, §1º, I e IV, do CPC e art. 93, IX da CF/88) - Decisão anulada - De ofício, anula-se a decisão agravada, prejudicado o mérito do agravo de instrumento.... (Continua)