Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de vínculo ou benefício da executada perante a Previdência Social- Manutenção da decisão - Providência que se revela inócua - Vencimentos e proventos que são impenhoráveis - Débito exequendo que não tem natureza alimentar - Inexistência de indícios de que a parte agravada possua rendimentos mensais que supere cinquenta salários-mínimos - Expedição do ofício postulado que não se legitima - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO