Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de expedição de ofícios. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC. Possibilidade. Execução que se faz no interesse do credor. Esgotadas outras tentativas de localização de bens por meio dos sistemas Renajud, Sisbajud e Infojud. Informações sigilosas, que somente podem ser obtidas mediante requisição judicial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG. Possibilidade. Necessidade de obtenção de informações sobre seguros, títulos de capitalização e eventuais saldos de previdência privada de titularidade dos devedores. RECURSO PROVIDO... (Continua)